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Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restriçãeste, tornam-se passíveis do devoluçãeste os valores irregularmente descontados."

Este tema central do presente recurso trata da hipotese do condenar o advogado pessoalmente através litigância de má-fé, decorrente por julgado de que determinou a compensaçãeste dos honorários advocatícios utilizando o valor arbitrado através litigância por má-fé.

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               • A uniformização da jurisprudência limita a atuaçãeste jurisdicional trabalhista?

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               • Qual é o significado da expressãeste “relaçãeste do manejorefregatráfego” do artigo 114, I, da Constituição Federal?

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Também deve ser informado se este requerente ao auxílio-doença possui filhos menores do 14 anos por idade.

Tal contribuiçãeste será descontada em folha por pagamento dos empregados e, de modo a ESTES empregadores, a lei determinará 1 critério para a base do cálculo DE categorias econômicas.

A Parcela agravante alega de que, "quanto à alegaçãeste por que o Recurso da empresa estaria em confronto usando a jurisprudência deste E. STJ, observe-se qual tal alegaçãeste nãeste deve prevalecer, posto de que está devidamente demonstrado nas razões recursais da recorrente a disparidade entre o decidido no presente feito com este entendimento aplicado pelos Tribunais Pátrios, especialmente por este nosso STJ, em casos idênticos ao presente como se vê, inclusive, do precedente mencionado pelo preâmbulo ".

Aduz este recorrente de que este acórdão violou este art. 18 do CPC, porquanto manteve a condenação do recorrente na multa por litigância por má-fé, no percentual do 10%, quando, na verdade, a lei impõe que mesmo que nãeste excedente a 1% (1 por cento).

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